Após frequentar a formação específica deverá preencher o formulário M40.1M40.2, disponível no sítio da PSP (separador: Segurança Privada – Profissões Reguladas), o qual deve remeter para o DSP acompanhado dos anexos discriminados nas instruções de preenchimento, designadamente:
- Cópia simples integral (frente/verso) do documento de identificação;
- Cópia simples do cartão de identificação de contribuinte fiscal (se ainda não for titular de Cartão de Cidadão);
- Certificado de Registo Criminal emitido para fins especiais (segurança Privada), sem averbamentos de decisões de condenações, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
- Original ou cópia certificada do Certificado de Habilitações;
- Original ou cópia certificada da ficha de aptidão médica;
- Original ou cópia certificada do certificado de formação profissional;
- 1 Fotografia a cores formato “tipo passe”. Posteriormente, após registo do processo, ser-lhe-á remetido, por correio eletrónico e por via postal, aviso de fatura contendo referência multibanco para pagamento do cartão profissional requerido.
Recomenda-se a utilização da referência multibanco para pagamento do cartão, de forma a assegurar um tratamento célere do seu processo. Cada cartão profissional tem um custo de 20€.
